PROJETO DE LEI Nº 01/2026 | Câmara Municipal de Parari

Institui o Programa Municipal de Apoio à Mulher em Situação de Violência no âmbito do Município de Parari-PB, denominado Lei Parari por Elas e dá outras providências.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Parari-PB, o Programa Municipal de Apoio à Mulher em Situação de Violência - Lei Parari por Elas, visando fortalecer as políticas públicas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A violência contra a mulher é uma realidade que atinge milhares de brasileiras e exige a atuação integrada do poder público, da sociedade e das instituições responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais.
Nesse contexto, o município possui papel essencial na promoção de ações de acolhimento, orientação e prevenção, contribuindo para que as vítimas encontrem apoio, segurança e caminhos para romper o ciclo da violência.
A iniciativa busca também fortalecer a rede de proteção existente, promover campanhas educativas e incentivar a denúncia, em consonância com os princípios estabelecidos na Lei Maria da Penha, considerada um dos principais instrumentos legais de proteção às mulheres no Brasil.
Dessa forma, o projeto representa um importante avanço na promoção da dignidade, segurança e valorização das mulheres do município de Parari, reforçando o compromisso do poder público com a construção de uma sociedade mais justa, segura e igualitária.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.

A Câmara Municipal de Parari, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, aprova:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Parari-PB, o Programa Municipal de Apoio à Mulher em Situação de Violência - Lei Parari por Elas, com a finalidade de promover ações de acolhimento, proteção, orientação e assistência às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Art. 2° O Programa tem como objetivos:
I- Garantir acolhimento humanizado às mulheres em situação de violência;
II - Promover orientação jurídica, psicológica e social às vítimas;
III - Fortalecer a rede municipal de proteção e enfrentamento à violência contra a mulher:
IV - Incentivar a denúncia e combater a impunidade;
V - Promover ações educativas e preventivas sobre os direitos da mulher.

Art. 3° Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá:
I - Promover atendimento psicológico e social às mulheres vítimas de violência;
II - Realizar encaminhamento para atendimento jurídico e acompanhamento institucional;
III - Articular ações com órgãos de segurança pública, assistência social, saúde e educação;
IV - Promover campanhas educativas de conscientização sobre a prevenção da violência contra a mulher:
V- Incentivar a capacitação de servidores públicos para o atendimento humanizado às vítimas.

Art. 4° O Programa deverá atuar em consonância com a legislação federal de proteção à mulher, especialmente a Lei Maria da Penha, fortalecendo as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar.

Art. 5° O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:
I- Órgãos estaduais e federais;
II - Instituições de ensino;
III - Organizações da sociedade civil;
IV - Entidades religiosas e comunitárias;
V- Demais instituições que atuem na defesa dos direitos da mulher.

Art. 6° As ações do Programa poderão ser desenvolvidas por meio das Secretarias Municipais competentes, especialmente as áreas de assistência social, saúde, educação e direitos humanos.

Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 8° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber para garantir sua plena execução.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.