Projetos de Lei
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Projeto de Lei2023Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 0003/2023 - DE 03 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE BOMBEIROS CIVIS E FIXA AS EXIGÊNCIAS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/03/2023Fábio Júnior
Projeto de Lei2023Poder Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 0441/2023 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
16/02/2023
Projeto de Lei2023Poder Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 0440/2023 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/02/2023
Projeto de Lei2023Poder Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 0439/2023 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
ATUALIZA OS VENCIMENTOS DO ANEXO I DA LEI N° 225/2023, DE 28/01/2011 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DE PARARI-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/02/2023
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